A Lei Geral de Proteção de Dados é fundamentada em 10 princípios que garantem direitos e responsabilidades no tratamento de dados pessoais.
O tratamento deve estar vinculado a propósitos claros e determinados
O tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas
Limitação ao mínimo necessário para a realização da finalidade
Direito de consultar facilmente se seus dados estão sendo tratados
Manutenção de dados precisos, claros, relevantes e atualizados
Informação clara e disponível sobre o tratamento dos dados
Implementação de medidas de proteção contra acessos não autorizados
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos
Proibição de decisões automáticas discriminatórias
Demonstração de conformidade com as normas da LGPD